PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Lei nº 12.527/2011 & Lei nº 14.129/2021
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa. Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa

COMPRAS

Dispõe dos processos licitatórios e seus resultados, esclarecendo dúvidas da população sobre os processos de aquisição de bens e serviços pelo governo.

CONTRATAÇÕES DIRETAS

Dispõe dos processos das Dispensas de Licitações por Emergência ou Calamidade, Inexigibilidade de Licitação, Licitação Dispensada por Valor.

CONTRATOS

Dispõe informações dos contratos, extratos, aditivos , apostilamentos e retificações.

RECEITAS

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.

REPASSES

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

ATOS NORMATIVOS

Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas

CONTAS PÚBLICAS

Divulgação transparente das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelo governo em suas diversas áreas e programas.

Acesso à Informação

RECURSOS HUMANOS

Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

CONHEÇA A LEI

Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.

INTERAÇÃO SOCIAL

Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados regula a coleta e processamento de informações pessoais, garantindo privacidade e exigindo consentimento.

SAÚDE

Dispõe de informações da saúde publica e administrativa de forma clara e acessível, promovendo confiança e informando pacientes e público sobre serviços, custos e resultados.

EDUCAÇÃO

Implica na divulgação aberta de dados e processos educacionais, facilitando o entendimento sobre políticas, gastos e desempenho escolar.

EMENDAS PARLAMENTARES

Dispõe das modificações em projetos de lei, com o objetivo de alocar recursos para atender demandas específicas de suas regiões ou setores de atuação.

OBRAS PUBLICAS

Dispõe sobre os dados gerais das obras públicas

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