Dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram encaminhados para a Câmara de Vereadores, e caso sejam aprovados, servirão para normatizar no município, a reserva de cota racial, isenção do pagamento de taxas para pessoas de famílias consideradas de baixa renda e a carreira de Agente de Trânsito.
Cota Racial
O Projeto de Lei 08 prevê a reserva de 30% das vagas oferecida em concurso para negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o conceito de cor ou raça adotado pelo IBGE. Caso haja falsa declaração o candidato poderá ser eliminado até mesmo após ser admitido no emprego.
Isenção de Taxa
Já a isenção de taxas para inscrição em concurso público está prevista no Projeto de Lei 06 e estabelece o benefício para candidatos membros de famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico para programas sociais, e doadores de medula óssea ou sangue.
Carreira do Agente de Trânsito
Um terceiro projeto de lei encaminhado pelo Executivo, versa sobre a carreira de Agente de Trânsito, atualizando a lei municipal e normatizando o curso de formação, atualização de curso, reserva de vagas femininas e portadores de deficiência, requisitos para ingresso na carreira, conforme o estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Os projetos estão em tramitação na Câmara Municipal e sendo aprovados já produzirão efeitos para o concurso da Guarda Civil Municipal (GCM) e Agentes de Trânsito, além de outros certames que podem ser realizados pela atual gestão.
